TJAL 0002245-70.2011.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA. VALIDADE E EXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES E NO MÉRITO MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA. VALIDADE E EXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES E NO MÉRITO MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA. VALIDADE E EXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.83
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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