TJAL 0002251-63.2012.8.02.0058
Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DE IMPOSTO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 STF. LIMINAR SATISFATIVA. LIBERAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DE IMPOSTO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 STF. LIMINAR SATISFATIVA. LIBERAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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