TJAL 0002252-96.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1033/2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO DO CREDOR E A PROTEÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 2. Se o fundamento da impenhorabilidade é a natureza alimentar da remuneração, diante de um crédito também de natureza alimentar, a restrição há, realmente, de sofrer atenuação. 3. Restringir a penhorabilidade de toda verba salarial, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do segurado, é interpretação inconstitucional, pois defende apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do credor.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1033/2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO DO CREDOR E A PROTEÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 2. Se o fundamento da impenhorabilidade é a natureza alimentar da remuneração, diante de um crédito também de natureza alimentar, a restrição há, realmente, de sofrer atenuação. 3. Restringir a penhorabilidade de toda verba salarial, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do segurado, é interpretação inconstitucional, pois defende apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do credor.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1033/2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO DO CREDOR E A PROTEÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDAD
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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