TJAL 0002254-57.2008.8.02.0058
APELA�O C�EL EM A�O DE OBRIGA�O DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNIC�IO DE ARAPIRACA. REJEITADA. REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLID�IA DOS ENTES DA FEDERA�O. POSSIBILIDADE DO MUNIC�IO FIGURAR ISOLADAMENTE COMO R� EM A�ES CUJO OBJETO TRATA-SE DE ASSIST�CIA �SA�E DA POPULA�O, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 23 DA CONSTITUI�O FEDERAL DE 1988. ALEGA�O DA TEORIA DA RESERVA DO POSS�EL COMO JUSTIFICATIVA PARA O N� FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUERIDO. N� ACOLHIMENTO. DIREITO �SA�E PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. DECIS� UN�IME.
Ementa
APELA�O C�EL EM A�O DE OBRIGA�O DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNIC�IO DE ARAPIRACA. REJEITADA. REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLID�IA DOS ENTES DA FEDERA�O. POSSIBILIDADE DO MUNIC�IO FIGURAR ISOLADAMENTE COMO R� EM A�ES CUJO OBJETO TRATA-SE DE ASSIST�CIA �SA�E DA POPULA�O, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 23 DA CONSTITUI�O FEDERAL DE 1988. ALEGA�O DA TEORIA DA RESERVA DO POSS�EL COMO JUSTIFICATIVA PARA O N� FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUERIDO. N� ACOLHIMENTO. DIREITO �SA�E PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. DECIS� UN�IME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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