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Jurisprudência


TJAL 0002260-31.2014.8.02.0001

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, QUADRILHA OU BANDO E RECEPTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA EM NENHUM MOMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 27/02/2015
Data da Publicação : 28/02/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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