TJAL 0002261-80.2011.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO OFERTADA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA. NÃO INCIDÊNCIA DA REVELIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 206, §5º, I, DO DO CÓDIGO CIVIL 2002. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINA NA EXTINÇÃO DO FEITO DESDE A ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. CONTESTAÇÃO OFERTADA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA. NÃO INCIDÊNCIA DA REVELIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 206, §5º, I, DO DO CÓDIGO CIVIL 2002. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINA NA EXTINÇÃO DO FEITO DESDE A ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula de Crédito Industrial
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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