ACÓRDÃO Nº. 3.0089/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. APELAÇÃO. RECURSO DESACOMPANHADO DE RAZÕES. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS E À PROVA DOS AUTOS, ALÉM DE ERRO DE DOSIMETRIA. HIPÓTESES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. I - É conhecida a apelação contra sentença proferida pelo júri, desde que aponte os fundamentos legais de sua interposição, como se deu no caso dos autos. II - Não se conhecem de nulidades absolutas sem alegação de prejuízo pela parte interessada. III - Procedimento que observou ditames legais pertinente ao rito do júri. Não configuração de qualquer nulidade absoluta posterior à pronúncia. IV - Sentença em perfeita correspondência à decisão dos jurados, inclusive quanto ao reconhecimento do privilégio (motivo de relevante valor moral). I - Dosimetria correta, contemplando critérios legais e jurisprudenciais de fixação de pena. VI - Só enseja anulação da sentença proferida em rito do Júri a decisão que se dissocia totalmente das provas produzidas, revelando verdadeira arbitrariedade dos juízes leigos. Fato confessado pelo réu e referendado por testemunhas. Sentença que não se revela manifestamente contrária à prova dos autos. VII - Apelação improvida.