TJAL 0002267-31.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.1596/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUSTANDO OS EFEITOS DE DELIBERAÇÃO OCORRIDA EM SESSÃO REALIZADA POR VEREADORES DE TRAIPU. SESSÃO ORDINÁRIA ADIADA POR DECISÃO UNILATERAL DA PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. SESSÃO REALIZADA PELOS VEREADORES NÃO CIENTIFICADOS DO ADIAMENTO E PRESIDIDA PELO VICE-PRESIDENTE FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLAMENTO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. MATÉRIA JULGADA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.004441-5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1596/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUSTANDO OS EFEITOS DE DELIBERAÇÃO OCORRIDA EM SESSÃO REALIZADA POR VEREADORES DE TRAIPU. SESSÃO ORDINÁRIA ADIADA POR DECISÃO UNILATERAL DA PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. SESSÃO REALIZADA PELOS VEREADORES NÃO CIENTIFICADOS DO ADIAMENTO E PRESIDIDA PELO VICE-PRESIDENTE FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLAMENTO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. MATÉRIA JULGADA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.004441-5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1596/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUSTANDO OS EFEITOS DE DELIBERAÇÃO OCORRIDA EM SESSÃO REALIZADA POR VEREADORES DE TRAIPU. SESSÃO ORDINÁR
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Parlamentares
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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