TJAL 0002279-13.2009.8.02.0001
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE CLÁUSULAS DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 2.170/00. AFASTADA. INDICAÇÃO NO CONTRATO É INFORMAÇÃO SUFICIENTE. TAXA MENSAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA ANUAL. MULTA MORATÓRIA. 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PARCELA. ART. 52 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE CLÁUSULAS DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 2.170/00. AFASTADA. INDICAÇÃO NO CONTRATO É INFORMAÇÃO SUFICIENTE. TAXA MENSAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA ANUAL. MULTA MORATÓRIA. 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PARCELA. ART. 52 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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