TJAL 0002279-31.2012.8.02.0058
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL SPP, FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 172, § 3º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRIDO ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL SPP, FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 172, § 3º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRIDO ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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