ACÓRDÃO Nº 3.0623 / 2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO PELA FUGA DO PACIENTE. JUSTIFICADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (...). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I - (...) II - É justificável eventual dilação no prazo para encerramento da instrução processual quando se trata de ação penal complexa, a defesa tenha contribuído e o excesso de prazo não decorra da inércia ou desídia do Poder Judiciário. Precedentes. III - Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido . Grifei. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. (...). DEMORA. CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADORAS. RAZOABILIDADE. CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO. 1. A fuga do Paciente do distrito da culpa justifica, em tese, o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 2. A idade do Paciente, a suposta debilidade física, os bons antecedentes, a ocupação definida e a residência fixa não constituem óbices à prisão preventiva, que é regida pelos pressupostos listados no art. 312 do Código de Processo Penal, e não autorizam a flexibilização da Súmula 691 do Supremo Tribunal. Precedentes. 3. (...) . Grifei.