TJAL 0002293-51.2012.8.02.0046
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PENA DE MULTA. RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PENA DE MULTA. RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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