TJAL 0002301-69.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO n.º 1.1511/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR, PEDENTE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRICULA. POSSIBILIDADE. ART. 208, V, CF/88. CONDICIONAMENTO DA VALIDADE DA MATRÍCULA À ULTERIOR APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO n.º 1.1511/2012 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR, PEDENTE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRICULA. POSSIBILIDADE. ART. 208, V, CF/88. CONDICIONAMENTO DA VALIDADE DA MATRÍCULA À ULTERIOR APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.1511/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR, PEDENTE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRICULA. POSSIBILIDADE. ART. 208, V, CF/88. CO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Escolaridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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