Acórdão N.º 5.0235/2011 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. MÉRITO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. GARANTIA CONSTITUCIONAL ENCARTADA NO ARTIGO 37, VII, DA CF/88. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 7.783/89. PRECEDENTES DO STF. O ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS ALI DESCRITO NÃO É TAXATIVO, MAS SIM EXEMPLIFICATIVO. PONDERAÇÃO DOS DIREITOS EM CONFLITO. A NÃO INCLUSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO COMO ATIVIDADE INADIÁVEL DA COMUNIDADE NÃO LEGITIMA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR PARTE DAQUELA CATEGORIA DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA. SERVIÇO PÚBLICO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS E DA INDICAÇÃO DA PARCELA MÍNIMA DE SERVIÇO A SER PRESTADO DURANTE A PARALISAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DITAMES DA LEI DE GREVE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. NECESSIDADE DE RETORNO IMEDIATO DOS SERVIDORES ÀS SUAS FUNÇÕES. AÇÃO CONHECIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. UNANIMIDADE. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).