TJAL 0002315-03.2012.8.02.0049
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 A aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo possível a escolha de uma redução maior ou menor com base, tão somente, no montante, diversidade e tipo da droga apreendida.
2 Possível à utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para formação da convicção acerca da dedicação a atividades criminosas. Precedentes do STJ e STF.
3 Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 A aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo possível a escolha de uma redução maior ou menor com base, tão somente, no montante, diversidade e tipo da droga apreendida.
2 Possível à utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para formação da convicção acerca da dedicação a atividades criminosas. Precedentes do STJ e STF.
3 Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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