TJAL 0002316-69.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 7.672/82 ESTADO DO RIO GRANDE SUL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL SEM AS ALTERAÇÕES FEITAS APÓS A DATA DO ÓBITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POR PARTE DO CÔNJUGE VARÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM IPCA, E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97, E DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM 20.09.2017 - (RE) 870947. INADIMPLEMENTO FIXADO COMO MARCO INICIAL DE AMBOS. SENTENÇA MODIFICADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 7.672/82 ESTADO DO RIO GRANDE SUL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL SEM AS ALTERAÇÕES FEITAS APÓS A DATA DO ÓBITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POR PARTE DO CÔNJUGE VARÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM IPCA, E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97, E DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM 20.09.2017 - (RE) 870947. INADIMPLEMENTO FIXADO COMO MARCO INICIAL DE AMBOS. SENTENÇA MODIFICADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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