TJAL 0002317-57.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 3.0795/2011 HABEAS CORPUS VISANDO A RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. TENTATIVA DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO TIDO COMO RAZOÁVEL PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEVE ATER-SE À MERA SOMA ARITMÉTICA. A SIMPLES ULTRAPASSAGEM DOS PRAZOS LEGAIS NÃO GARANTE AO PACIENTE O DIREITO À LIBERDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.0795/2011 HABEAS CORPUS VISANDO A RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. TENTATIVA DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO TIDO COMO RAZOÁVEL PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEVE ATER-SE À MERA SOMA ARITMÉTICA. A SIMPLES ULTRAPASSAGEM DOS PRAZOS LEGAIS NÃO GARANTE AO PACIENTE O DIREITO À LIBERDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0795/2011 HABEAS CORPUS VISANDO A RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. TENTATIVA DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. O PRAZO TIDO COMO RAZOÁVEL PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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