TJAL 0002319-06.2013.8.02.0049
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE DE PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL, EMBORA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Se o caso a ser enfrentado pelo Tribunal amolda-se à teoria da Causa Madura, decorrente da aplicação do disposto no art. 515, 3º, do CPC/73 (aplicável à época), cabível a apreciação de todo o mérito da demanda em homenagem aos princípios de economia, celeridade e efetividade processual.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE DE PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL, EMBORA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Se o caso a ser enfrentado pelo Tribunal amolda-se à teoria da Causa Madura, decorrente da aplicação do disposto no art. 515, 3º, do CPC/73 (aplicável à época), cabível a apreciação de todo o mérito da demanda em homenagem aos princípios de economia, celeridade e efetividade processual.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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