TJAL 0002332-60.2010.8.02.0000
Acórdão N.º 2.0918/2010 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR POR MEIO DO SISTEMA DE COTAS. ESTUDANTE QUE NÃO CURSOU A INTEGRALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA. FALTA DE RAZOABILIDADE NO INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA, HAJA VISTA QUE CURSADO UM DOS ANOS EM ESCOLA CENECISTA. PROPÓSITO DA LEI ALCANÇADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0918/2010 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR POR MEIO DO SISTEMA DE COTAS. ESTUDANTE QUE NÃO CURSOU A INTEGRALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA. FALTA DE RAZOABILIDADE NO INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA, HAJA VISTA QUE CURSADO UM DOS ANOS EM ESCOLA CENECISTA. PROPÓSITO DA LEI ALCANÇADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0918/2010 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR POR MEIO DO SISTEMA DE COTAS. ESTUDANTE QUE NÃO CURSOU A INTEGRALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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