ACÓRDÃO N º 2.0611 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE PROÍBE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS TIDAS COMO INCONTROVERSAS. ITENS QUE NÃO MERECEM REFORMA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDEFERIDO. PRAZO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE EXCLUA A APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. ITEM QUE MERECE REFORMA EM VIRTUDE DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. 1. As determinações de juntada aos autos do contrato firmado entre as partes e da prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para prática de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não merecem reforma uma vez que decorrem da inversão do ônus da prova peculiar às ações que tratam de relação consumerista, como é o caso em deslinde; 2. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a discussão judicial da dívida obsta a negativação nos cadastros de proteção ao crédito, desde que seja observada a presença de três requisitos: (a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, haja depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado. Requisitos devidamente preenchidos no caso dos autos; 3. Uma vez que o acesso ao Judiciário, como direito individual constitucionalmente previsto, não pode ser tolhido mediante lei, torna-se ainda menos possível cogitar tal possibilidade por meio de uma decisão judicial, motivo pel