TJAL 0002343-89.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0443/2010 DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DA CAUSA. CRIME TRANSNACIONAL. INOCORRÊNCIA. TRAFICO DE DROGAS REALIZADO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DO ART. 70 C/C 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO REJEITADA. RAZÕES DE CAUTELA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA, PORÉM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0443/2010 DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DA CAUSA. CRIME TRANSNACIONAL. INOCORRÊNCIA. TRAFICO DE DROGAS REALIZADO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DO ART. 70 C/C 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO REJEITADA. RAZÕES DE CAUTELA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA, PORÉM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0443/2010 DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DA CAU
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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