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Jurisprudência


TJAL 0002359-29.2011.8.02.0058

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1% AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca