PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE POSSUÍA UM DESMANCHE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA AO MÍNIMO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - Comprovado nos autos que o bem (carro) apreendido no estabelecimento (desmanche) do apelante se tratava de objeto de roubo, configurado o crime de receptação qualificada, motivo pelo qual resta negado provimento ao pedido de absolvição. II - No crime de receptação qualificada é prescindível a demonstração de que o agente tinha ciência da origem ilícita do bem, bastando que as circunstâncias fáticas e condições pessoais indiquem ter ele meios para saber que o bem recebido é produto de crime. III – Não há falar em desclassificação do crime de receptação na forma qualificada para a forma simples, haja vista que o apelante, ao cometer o crime no desempenho de atividade laboral comercial, incorreu no art. 180, § 1º, do Código Penal. IV – Reavaliação da dosimetria da pena para retirar a carga negativa atribuída à culpabilidade, na medida em que a fundamentação da sentença é inerente ao tipo (bis in idem), mantendo-se a pena-base porquanto já fixada no mínimo legal. V – Pena de multa reformada em razão da proporção à reprimenda restritiva de liberdade, passando ao patamar mínimo. VI – Apelação conhecida e parcialmente provida.