APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PENEDO: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVA ACOSTADA (LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO). NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE NO EVENTO MORTE. SERVIDOR QUE LABORAVA SEM O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MILENA ROCHA SANTOS E OUTRO: PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA CONDIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CADA AUTOR SOFREU ABALO PSÍQUICO INDIVIDUALMENTE. TESE ACOLHIDA. RATEIO DO VALOR ARBITRADO GENERICAMENTE EM IGUAL QUANTIA PARA CÔNJUGE E FILHO DO DE CUJUS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE COADUNA COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS A CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - EX OFFICIO: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. - REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NAS APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO UNÂNIME.