TJAL 0002364-65.2010.8.02.0000
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTRAVIO DE APELAÇÃO CÍVEL NAS IMEDIAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE OBTENÇÃO DE CÓPIAS DOS ATOS E PEÇAS PROCESSUAIS IMPRESCINDÍVEIS À RECONSTITUIÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CASO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE DEVE O FEITO SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARA ALÉM, INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA QUE VIABILIZASSE O SEGUIMENTO DO FEITO. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI DO NCPC, QUE PRESCREVE, TAMBÉM, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNANIMIDADE.
Ementa
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTRAVIO DE APELAÇÃO CÍVEL NAS IMEDIAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE OBTENÇÃO DE CÓPIAS DOS ATOS E PEÇAS PROCESSUAIS IMPRESCINDÍVEIS À RECONSTITUIÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CASO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE DEVE O FEITO SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARA ALÉM, INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA QUE VIABILIZASSE O SEGUIMENTO DO FEITO. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI DO NCPC, QUE PRESCREVE, TAMBÉM, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Restauração de Autos / Atos Processuais
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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