TJAL 0002368-68.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1424/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMINAR DEFERIDA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA AFASTAR A MORA DEBENDI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. ADMITIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUANDO SE TRATAR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1424/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMINAR DEFERIDA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA AFASTAR A MORA DEBENDI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. ADMITIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUANDO SE TRATAR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1424/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMINAR DEFERIDA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA AFASTAR A MORA DEBENDI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. ADMITIDA.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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