ACÓRDÃO Nº 3.0650/2011 HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL NA VIA DO WRIT - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - FEITO COMPLEXO - RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE. 1 - In casu, os impetrantes alegam a incompetência da 17ª Vara Criminal da Capital e a ausência de dolo ou culpa da paciente no crime a ela imputado, contudo, as provas colacionadas aos autos (Auto de Prisão em Flagrante - fls. 42/44 e o Interrogatório de Guilherme Batista - fls. 47/48), infere-se, a princípio, tratar-se de organização criminosa (cuja prática está voltada para o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico), o que reforça a competência da 17ª Vara Criminal da Capital, não havendo nos autos elementos conclusivos em sentido contrário às ditas teses suscitadas pelos impetrantes. 2 - A segregação cautelar é medida que se impõe, justificada na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, em tese, a participação da paciente em organização criminosa afeta ao tráfico de drogas e associação para o tráfico. 3 -Não resta configurado o excesso de prazo quando a complexidade do feito, com pluralidade de réus, justifica pequena dilação na fase investigatória, de modo a robustecer o arcabouço indiciário para melhor instruir o persecutio criminis que será instaurado em desfavor da organização criminosa. Precedentes do STJ. 4 - Ordem conhecida e denegada.