APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) EM RAZÃO DA VEICULAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA, A QUAL SUPOSTAMENTE VIOLOU OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS APELADOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONFERIDO PELO ART. 1.003, §5º, DO NCPC. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE IMPONHA O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE RELATIVA À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO QUE VERIFICOU, TÃO SOMENTE, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ, EMBORA TENHA FEITO MENÇÃO À PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE HAVER SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CAUSADOR DO DANO SEJA APURADA NO ÂMBITO CIVIL. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO DEVERIA TER SIDO APONTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO QUE NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO DECISUM. REPORTAGEM ACERCA DE SUPOSTO FATO CRIMINOSO QUE, EM TESE, OS AUTORES DA AÇÃO TERIAM ENVOLVIMENTO. LIBERDADE DE IMPRENSA E PROIBIÇÃO DA CENSURA. ART. 5º, IV, IX E XIII, DA CF/88. MATÉRIA QUE APENAS REPRODUZIU OS FATOS RELATADOS PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA, DESPROVIDOS DE QUALQUER JUÍZO DE VALOR. INFORMAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. DIMENSÃO OBJETIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 143 DO ECA. DIVULGAÇÃO DO NOME DE MENOR NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADO, MESMO PORQUE A ELE NÃO FOI ATRIBUÍDA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.