ACÓRDÃO Nº 4.0045 /2012. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O MANDADO DE SEGURANÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ARRIMO NO INCISO IV DO ART. 269 DO CPC. NÃO CABIMENTO. DADO O CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, DEVEM SER ELES RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Revelado que o embargante, embora aponte vícios de integração, busca, na verdade, reforma da decisão monocrática, aplica-se o princípio da fungibilidade para receber os aclaratórios como agravo regimental, conforme precedentes do STF e do STJ. 2. Não havendo novos argumentos que possam modificar a decisão atacada via agravo, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em especial quando não se constata a existência de omissão a ser sanada. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF. AI 744647 AgR-ED / RS. Relatora Ministra Carmem Lúcia. j em 15.09.2009).