TJAL 0002378-83.2009.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N º 4.0151/2010 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. O ESTADO-MEMBRO TEM FORO PRIVATIVO (VARA ESPECIALIZADA), NAS CAUSAS AJUIZADAS NA COMARCA DA CAPITAL. SÚMULA Nº. 206 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE VIÇOSA.
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ACÓRDÃO N º 4.0151/2010 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. O ESTADO-MEMBRO TEM FORO PRIVATIVO (VARA ESPECIALIZADA), NAS CAUSAS AJUIZADAS NA COMARCA DA CAPITAL. SÚMULA Nº. 206 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE VIÇOSA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 4.0151/2010 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. O ESTADO-MEMBRO TEM FORO PRIVATIVO (VARA ESPECIALIZADA), NAS CAUSAS AJ
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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