TJAL 0002384-97.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.1096 /2012: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR CORREIO. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE DA DESÍDIA AUTORAL (ART. 267, § 1º DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE INTIMAÇÃO. ACOLHIDA. PARA FINS DA AFERIÇÃO DO EXPONTÂNEO ABANDONO DOS AUTOS PELO AUTOR, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL PROCEDER COM A INTIMAÇÃO DA PARTE POR CORREIO, POR OFICIAL E POR EDITAL. CASO CONCRETO QUE SE LIMITOU À INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS. TESE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. REJEITADA. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO PELA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ, ANTE A AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA ANULAR OS AUTOS A PARTIR DA FL. 109. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1096 /2012: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR CORREIO. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE DA DESÍDIA AUTORAL (ART. 267, § 1º DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE INTIMAÇÃO. ACOLHIDA. PARA FINS DA AFERIÇÃO DO EXPONTÂNEO ABANDONO DOS AUTOS PELO AUTOR, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL PROCEDER COM A INTIMAÇÃO DA PARTE POR CORREIO, POR OFICIAL E POR EDITAL. CASO CONCRETO QUE SE LIMITOU À INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS. TESE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. REJEITADA. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO PELA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ, ANTE A AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, PARA ANULAR OS AUTOS A PARTIR DA FL. 109. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1096 /2012: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR CORREIO. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE DA DESÍDIA AUTORAL (ART. 267, § 1º DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Cartão de Crédito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió