ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA APELANTE DE IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO DE SUA PENSÃO POR MORTE COM BASE NO SUBSÍDIO DA PATENTE DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA DO ÓBITO DO DE CUJUS. NOS TERMOS DO INCISO XII, DO § 1º, DO ART. 30, DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992, A PENSÃO DEVIDA EM CASO DE MORTE DE MILITAR ALAGOANO CORRESPONDE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO QUE LHE ERA PAGA NA ATIVIDADE OU NA INATIVIDADE. MILITAR, PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA, QUE, QUANDO VEIO A ÓBITO, ENCONTRAVA-SE NA ATIVA, OCUPANDO A PATENTE DE CABO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DE CUJUS FAZIA JUS À OBTENÇÃO DE REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA COM CONSEQUENTE PROMOÇÃO À PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. EMBORA A LEGISLAÇÃO RECONHEÇA QUE A INCAPACIDADE DEFINITIVA DO MILITAR PODE ADVIR DE NEOPLASIA MALIGNA, PRESCREVE QUE, PARA QUE SEJA REFORMADO, O MILITAR DEVERÁ SER SUBMETIDO A INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM QUE COMPROVE A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ENFERMIDADE E O SERVIÇO, A FIM DE DEFINIR SE O MILITAR FARÁ OU NÃO JUS À PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 54, II, 55, IV E § 2º, E 56, V, DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992. IN CASU, O DE CUJUS JAMAIS SE SUBMETEU A INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM, SENDO QUE TAMPOUCO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A MOLÉSTIA E O SERVIÇO MILITAR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC/1973, REPRODUZIDO PELO ART. 373, I, DO NCPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.