TJAL 0002392-63.2013.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESISTÊNCIA DA DEMANDA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTADO NO CASO EM CONCRETO. VERBAS SUCUMBENCIAIS DESCABIDAS.
Nos termos do caput, do art. 90, do CPC/15 (art. 26 do CPC/73), proferida sentença fundada em pedido de desistência, os ônus sucumbenciais deverão recair sobre o desistente;
No caso dos autos, por não ter ocorrido a citação da parte Apelada e, portanto, não ter esta constituído advogado nos autos para defender os interesses, agiu com acerto o Magistrado a quo ao afastar a condenação das partes em honorários advocatícios e custas processuais.
Recurso Conhecido e Não Provido. Unanimidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESISTÊNCIA DA DEMANDA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTADO NO CASO EM CONCRETO. VERBAS SUCUMBENCIAIS DESCABIDAS.
Nos termos do caput, do art. 90, do CPC/15 (art. 26 do CPC/73), proferida sentença fundada em pedido de desistência, os ônus sucumbenciais deverão recair sobre o desistente;
No caso dos autos, por não ter ocorrido a citação da parte Apelada e, portanto, não ter esta constituído advogado nos autos para defender os interesses, agiu com acerto o Magistrado a quo ao afastar a condenação das partes em honorários advocatícios e custas processuais.
Recurso Conhecido e Não Provido. Unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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