TJAL 0002400-78.2008.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-1099/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. A AQUISIÇÃO DE INSUMOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NÃO PERMITE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 432 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1099/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. A AQUISIÇÃO DE INSUMOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NÃO PERMITE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA Nº 432 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1099/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. A AQUISIÇÃO DE INSUMOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NÃO PERMITE A COBRANÇ
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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