TJAL 0002406-37.2010.8.02.0058
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I- NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA REPARATÓRIA MORAL ARBITRADA. II- JUROS MORATÓRIOS MARCO DE SUA FLUÊNCIA EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. ACOLHIDAS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I- NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA REPARATÓRIA MORAL ARBITRADA. II- JUROS MORATÓRIOS MARCO DE SUA FLUÊNCIA EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. ACOLHIDAS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Data da Publicação
:
07/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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