TJAL 0002407-65.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0803/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO INICIAL DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDIÇÃO DE FORAGIDO HÁ TRÊS ANOS. LIMINAR INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PENA EM ABSTRATO INFERIOR A QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DA LEI 12.403/2011. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE COMINOU A PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. NÃO CABIMENTO DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. MEDIDA ALTAMENTE GRAVOSA FRENTE À CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0803/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO INICIAL DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDIÇÃO DE FORAGIDO HÁ TRÊS ANOS. LIMINAR INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PENA EM ABSTRATO INFERIOR A QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DA LEI 12.403/2011. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE COMINOU A PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. NÃO CABIMENTO DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. MEDIDA ALTAMENTE GRAVOSA FRENTE À CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0803/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO INICIAL DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDIÇÃO DE FORAGIDO HÁ TRÊS ANOS. LIMINAR INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO REALIZADO P
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão