APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO PARA COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DAS VERBAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELA EDILIDADE QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. 01 – Como a parte autora somente provocou a atividade jurisdicional em 26/05/2009, forçoso é o reconhecimento de que os débitos porventura existentes antes de 26 de maio de 2004 se encontram alcançados pela prescrição, haja vista que não foi exercitado o direito de ação em tempo hábil, de modo que é de se reconhecerem, na espécie, os efeitos da sua inércia e do tempo. 02 – Contudo, o fato narrado pela parte autora é uma situação negativa – não ocorrência de pagamento de verba salarial –, circunstância esta que, materialmente, torna praticamente impossível a realização de alguma prova por parte da autora, já que ela não teria como atestar aquilo que não ocorreu. 03 – Face a esse contexto, diante da chamada prova diabólica, a jurisprudência pátria tem por bem aplicar a teoria da carga dinâmica da prova, em conformidade com a qual o ônus da prova do fato narrado é imputado àquele que detém melhores condições de fazer a comprovação do fato. 04 – Por outro lado, observa-se que a edilidade, em sede de contestação, limitou-se a pedir a improcedência dos pedidos formulados na inicial, sem atentar para o ônus que lhe cabia (existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), que era plenamente possível de se desincumbir: o fato positivo concernente ao pagamento das verbas salariais reclamadas pela parte autora. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.