TJAL 0002420-43.2013.8.02.0049
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE DE PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROPORCIONAR A DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL, EMBORA INDIVIDUAL, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE DIREITO À SAÚDE. TEORIA DA CAUSA MADURA. NOS TERMOS DO ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, APLICÁVEL À ÉPOCA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER PRELIMINAR SUSCITADA. ANULANDO A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE DE PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROPORCIONAR A DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL, EMBORA INDIVIDUAL, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE DIREITO À SAÚDE. TEORIA DA CAUSA MADURA. NOS TERMOS DO ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, APLICÁVEL À ÉPOCA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER PRELIMINAR SUSCITADA. ANULANDO A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
24/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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