DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AVENÇA TERIA SIDO LIVREMENTE PACTUADA PELO AUTOR, ORA APELANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. ATO IMPUGNADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES RELATIVAMENTE ÀS QUAIS O § 1º DO ART. 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA DESFUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE INFORMASSEM SE DESEJAVAM PRODUZIR QUAISQUER PROVAS, AO QUE A PARTE AUTORA/APELANTE RESPONDEU NEGATIVAMENTE, REQUERENDO EXPRESSAMENTE QUE FOSSE APLICADO O ENTÃO VIGENTE ART. 330, I, DO CPC/1973, PUGNANDO APENAS PELA REALIZAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, A QUAL SE AFIGURAVA DESNECESSÁRIA, PORQUANTO A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL JÁ FORA INTENTADA POR DUAS VEZES NOS AUTOS. NO MÉRITO, TEM-SE QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL, PORQUE O CASO EM TESTILHA ENVOLVE UM CONTRATO DE ADESÃO, SOBRE O QUAL INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. SÚMULA N.º 539 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJEM O RECONHECIMENTO IMEDIATO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS ESTÃO SENDO COBRADOS EM PERCENTUAIS DISSONANTES DA MÉDIA DE MERCADO, DE MODO QUE A ANÁLISE DA TAXA MÉDIA DEVERÁ SER EFETIVADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO, AO FINAL, INCIDIR SOBRE O DÉBITO DA PARTE AUTORA O PERCENTUAL QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL. LIMITAÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REFORMA DA SENTENÇA APELADA, NO SENTIDO DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO DÉBITO DO RECORRENTE, MEDIANTE A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CAPITALIZADA, BEM COMO COM A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL, SEJA A PACTUADA NO CONTRATO OU SEJA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS POR AMBAS AS PARTES, À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SEREM ADIMPLIDOS POR CADA POLO DA DEMANDA, EM RELAÇÃO A SEU(S) RESPECTIVO(S) CAUSÍDICO(S). FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO, NO QUE SE REFERE ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAS PELO APELANTE, DOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015, UMA VEZ QUE O RECORRENTE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.