TJAL 0002421-40.2009.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. 1/3 DE FÉRIAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA, PARA DECLARAR PRESCRITA APENAS A PRETENSÃO ALUSIVA AO ANO DE 2003. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. MÉRITO. ALEGADO O PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. 1/3 DE FÉRIAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA, PARA DECLARAR PRESCRITA APENAS A PRETENSÃO ALUSIVA AO ANO DE 2003. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. MÉRITO. ALEGADO O PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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