TJAL 0002423-19.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 6-0062/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (DEVIDO PROCESSO LEGAL). ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU A REMUNERAÇÃO SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5, LV). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO N º 6-0991/2011 REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA APELADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. (Remessa ex officio n ° 2011.000725-9, Rel. Des. Eduardo José de Andrade)
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0062/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (DEVIDO PROCESSO LEGAL). ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU A REMUNERAÇÃO SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5, LV). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO N º 6-0991/2011 REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA APELADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. (Remessa ex officio n ° 2011.000725-9, Rel. Des. Eduardo José de Andrade)
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0062/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (DEVIDO PROCESSO LEGAL). ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU A REMUNERAÇÃO SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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