TJAL 0002424-92.2009.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE RECURSAL DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉU QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE RECURSAL DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉU QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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