TJAL 0002425-77.2009.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. 1/3 DE FÉRIAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE FUNDAMENTE A PETIÇÃO INICIAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, APENAS EM RELAÇÃO AS VERBAS DO PERÍODO DE 2003. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. 1/3 DE FÉRIAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE FUNDAMENTE A PETIÇÃO INICIAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, APENAS EM RELAÇÃO AS VERBAS DO PERÍODO DE 2003. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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