TJAL 0002426-50.2013.8.02.0049
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A DETERMINADO CIDADÃO. DIREITO À SAÚDE. INDISPONÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE NECESSIDADE DOS REMÉDIOS RELACIONADOS. DEMAIS ITENS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, A CADA TRÊS MESES, DA CONTINUIDADE DOS MEDICAMENTOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A DETERMINADO CIDADÃO. DIREITO À SAÚDE. INDISPONÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE NECESSIDADE DOS REMÉDIOS RELACIONADOS. DEMAIS ITENS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, A CADA TRÊS MESES, DA CONTINUIDADE DOS MEDICAMENTOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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