TJAL 0002427-47.2009.8.02.0058
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONDENAÇÃO LÍQUIDA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, CPC/73, VIGENTE QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONDENAÇÃO LÍQUIDA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, CPC/73, VIGENTE QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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