TJAL 0002433-59.2006.8.02.0058
Ementa:
CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO ART. 37, II, CF. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ABUSO DE DIREITO NA PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO ART. 37, II, CF. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ABUSO DE DIREITO NA PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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