TJAL 0002434-79.2010.8.02.0001
Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 405 DO STJ C/C ART. 206, § 3º, IX DO CC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 405 DO STJ C/C ART. 206, § 3º, IX DO CC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/02/2014
Data da Publicação
:
10/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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