ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 282, CPC. REJEITADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS RELATIVO AOS ANOS DE 2003 E 2004. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE, APENAS EM RELAÇÃO AO ANO DE 2003. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESPICIENDO. RECURSO RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO APELANTE DO ÔNUS PROBANDI PREVISTO NO ART. 333, II, CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE DEMONSTRE CABALMENTE O PAGAMENTO DO DIREITO REIVINDICADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 26 e 44 DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 19/2007. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.