TJAL 0002436-09.2009.8.02.0058
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. 1/3 DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DE CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILDADE. ARTIGOS 26 e 44 DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. 1/3 DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DE CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILDADE. ARTIGOS 26 e 44 DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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