TJAL 0002436-30.2002.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.1260/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PUNIÇÃO IMPOSTA APÓS DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO COMANDANTE DIVERGENTE DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DA SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A DECISÃO NÃO CONTRARIE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, NEM CONTRARIE PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO APRECIAR O MÉRITO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1260/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PUNIÇÃO IMPOSTA APÓS DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO COMANDANTE DIVERGENTE DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DA SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A DECISÃO NÃO CONTRARIE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, NEM CONTRARIE PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO APRECIAR O MÉRITO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1260/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PUNIÇÃO IMPOSTA APÓS DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO COMANDANTE DIVERGENTE DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DA SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A DECISÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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